O PSDB protocolou junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) com pedido de liminar contra o adiamento do pagamento de parte do abono salarial, anunciado pelo governo na semana passada.
A ação questiona a constitucionalidade da Resolução Codefat nº 748, de 2 de julho de 2015, que adiou parte dos pagamentos para o ano que vem, por afrontar o art. 239, § 3º da Constituição Federal.
O dispositivo determina que os benefícios sejam pagos anualmente.
Assinam a ação o vice-presidente jurídico do PSDB e líder da bancada tucana na Câmara, Carlos Sampaio (SP), e os advogados Flávio Henrique Costa Pereira, Gustavo Kanffer e Afonso Assis Ribeiro. “A presidente Dilma já reduziu direitos trabalhistas e agora tenta atrasar o pagamento do abono para fazer caixa e tentar cobrir o rombo das contas públicas às custas daqueles que mais precisam.
O PSDB não aceita este proceder e exige que os direitos dos trabalhadores sejam preservados”, afirmou Sampaio. “O Planalto argumenta que a medida vai permitir uma ‘economia’ de 9 bilhões de reais no ajuste fiscal.
Todavia, mantém 39 ministérios e 24 mil cargos de confiança.
O abono é um direito constitucional”, afirmou o deputado Antonio Imbassahy (BA) ao destacar a ação do partido.