No segundo dia para votar PEC da maioridade penal, favoráveis ao projeto aprovam emenda.
Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados O Unicef vê com preocupação a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados em aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
Para a entidade, a solução do problema da violência no País é criar oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver as potencialidades e realizar os sonhos sem cometer delitos.
A instituição defende que, antes de modificar a Constituição, o Brasil precisa garantir aos infratores um sistema socioeducativo que interrompa a trajetória e ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania para estes adolescentes.
Da mesma forma, é preciso proporcionar uma política pública de prevenção de delitos efetiva. “Há 25 anos, o Congresso brasileiro mudou o curso da história de crianças e adolescentes no País.
Ao aprovar a lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantiu direitos a todos os meninos e meninas brasileiros.
Ajudou, assim, a encerrar um capítulo sombrio da infância brasileira protagonizado pelo Código de Menores, uma lei discriminatória, repressiva e segregacionista”, diz a nota, enviada pela Unicef.