Projeto de lei para redução da maioridade penal é alvo de questionamentos.

Na última quarta-feira (17) uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes violentos.

Entidades favoráveis e contrárias ao tema se manifestaram ao longo da semana.

Nessa sexta (19), seis governadores do Nordeste tomaram partido e redigiram uma carta pública com posicionamento contrário à decisão dos deputados da comissão.

Na carta, os gestores pedem mais reflexão em torno do tema e defendem que a decisão preliminar da comissão da Câmara dos Deputados não vai contribuir para diminuir a criminalidade, mas gerar uma “ilimitada espiral de repressão ineficaz”. » Ainda a idade penal » Aécio Neves defende redução da maioridade penal para crimes hediondos “Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares”, defendem os signatários da carta.

A carta destaca ainda que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil violaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990 e apontam uma eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente como um caminho mais indicado para aperfeiçoar as reinserção social de jovens que tenham cometido delitos.

Assinam o documento os governadores Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington Dias (Piauí), e Rui Costa (Bahia).

O projeto ainda vai passar por discussão no plenário da Casa.

Para ser aprovado, deve ter o apoio de pelo menos 60% dos deputados, em dois turnos de votação.

Se passar, o texto segue para o Senado.

Leia a Carta na íntegra: Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal “Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.

Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade.

Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz.

Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.

Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal.

Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.

Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais.

Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.

Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.