Por Silvio Costa, deputado federal Fiquei surpreso com a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à chamada PEC da Bengala.
Não sou advogado, mas no meu entendimento, a Lei Complementar estabelecida por essa PEC seria de iniciativa exclusiva do poder executivo.
Lamentavelmente, o Senado alterou a PEC original que contemplava os desembargadores estaduais e tribunais de contas.
A Câmara Federal não teve coragem de enfrentar o Senado e votar a PEC original.
Terminamos, no meu entendimento, tratando iguais de forma desigual.
Entretanto, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal, vou procurar o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o Presidente do Senado, Renan Calheiros e o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, para que solicitem ao Supremo o envio imediato da Lei Complementar ao Congresso Nacional, para que algumas dezenas de desembargadores estaduais e conselheiros dos tribunais de contas deste país não sejam prejudicadas.