Foto: Assessoria Por Cássio Oliveira, repórter do blog Durante audiência realizada nesta quinta-feira (21) ficou decidido que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados devem dar prioridade à apreciação de projetos voltados à concessão de tarifa de energia elétrica diferenciada para a irrigação e agricultura.

O objetivo é dar celeridade a temas relacionados ao Pacto Federativo e de interesse dos Estados e Municípios.

Este é um dos pontos da agenda legislativa conjunta estabelecida pelas duas Casas, ao todo foram 15 temas colocados como prioritários durante a reunião.

Para o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) avaliou a medida como uma resposta do Congresso Nacional e incentiva a produção agrícola no Brasil. “Esta é uma resposta do Congresso Nacional contra o “tarifaço” de energia e também uma forma de protegermos e incentivarmos a produção agrícola no país”, disse Fernando que foi eleito relator da comissão especial que irá acompanhar as questões relativas ao Pacto Federativo.

Outros pontos da agenda legislativa conjunta foram definidos como a convalidação dos investimentos com incentivos fiscais, inclusive, por meio dos Fundos Constitucionais de Financiamento, e a revisão do indexador das dívidas dos estados.

Além de Fernando Bezerra Coelho participaram do encontro os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMBD-AL) e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros parlamentares, entre senadores e deputados federais.

Bezerra Coelho disse ainda que a agenda dá uma resposta concreta aos governadores que estiveram ontem, em Brasília, reunidos com autoridades do Congresso Nacional e espera que as demandas dos Estados e Municípios sejam atendidas de forma mais rápida a partir de agora. “Nossa expectativa é que, por meio desta agenda nacional de prioridades, as demandas dos Estados e Municípios sejam atendidas de forma mais rápida, para o bem da população.

Esta é uma resposta concreta que damos aos governadores e também um grande passo para o fortalecimento do federalismo”, destaca o senador.

ACOMPANHAMENTO – O diálogo e o afinamento entre Senado e Câmara serão acompanhados diretamente pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) como também pelos deputados André Moura (PSC-SE) e Danilo Forte (PMDB-CE).

Para a comissão especial do Pacto Federativo, foram escolhidos – além do relator Fernando Bezerra Coelho – os senadores Walter Pinheiro (PT-BA), que presidirá os trabalhos do grupo, e Simone Tebet (PMDB-MS), eleita vice-presidente da comissão.

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – No último mês de abril, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) apresentou projeto de lei determinando que as taxas de juros praticadas em operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste sejam, no mínimo, 2% inferiores às taxas praticadas pelas instituições financeiras federais, em linhas de crédito de longo prazo.

Com a medida, o senador quer tornar os fundos mais competitivos e estimular o desenvolvimento nestas regiões, diminuindo o que ele chama de “concentração geográfica dos investimentos no país”.

AGENDA – A conjunta estabeleceu como prioridades agenda legislativa: 1-Criação do Código do Usuário de Serviços Públicos; 2- Convalidação dos investimentos com incentivos fiscais; 3- Regulamentação do rito das Medidas Provisórias; 4- Revisão do indexador da dívida dos estados; 5- Concessão de tarifa de energia elétrica diferenciada para irrigação e agricultura; 6- Criação de 3 comissões para a: 6.1 - Consolidação e regulamentação das leis; 6.2 - Composição do Conselho de Comunicação; 6.3 - Criação da Lei de Responsabilidade das Estatais (a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou 15 anos); 7- Prioridade na análise de proposições relacionadas à Segurança Pública; 8- Prioridade na análise de proposições relacionadas à Saúde; 9- Revogação dos Conselhos Populares; 10- Prioridade na análise de proposições relacionadas ao PIS; 11- Prioridade na análise de proposições relacionadas ao PASEP; 12- Prioridade na análise da Proposta de Emenda Constitucional 172/12, conhecida como PEC do Pacto Federativo; 13- Prioridade na análise de acordos internacionais, principalmente os que dizem respeito aos Brics, sigla para o grupo de países em desenvolvimento: Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul. 14- Prioridade na análise de proposições relacionadas a compensações previdenciárias; 15- Efetivo cumprimento da Lei Kandir.