A aplicação da Lei Anticorrupção foi tema de debate hoje (27) conduzido pelo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, em São Paulo. “O entendimento da CGU é que os processos de responsabilização são individualizados e é possível, sim, fazer acordo de leniência com mais de uma empresa”, destacou o ministro Simão a conselheiros de assuntos jurídicos e legislativos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). “Disciplinamos [por meio da publicação de normativos] como as empresas apresentam programas de compliance, o conselho do faturamento bruto e também a gestão dos cadastros nacionais de empresas punidas.
E isso vale para todo o Poder Executivo Federal”, frisou o ministro a jornalistas, após o término do evento.
A reunião contou com participação de cerca de trinta conselheiros jurídicos e legislativos da Fiesp.
A Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, foi regulamentada em março deste ano pela presidente Dilma Rousseff.
A norma prevê a punição para empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento.
O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, tais como: os critérios para o cálculo da multa, os parâmetros para a avaliação de programas de compliance, as regras para a celebração dos acordos de leniência e as disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas.
Grande parte destes procedimentos estão sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União.