Da FolhaPress Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) consideraram legal nesta semana a divulgação na internet dos nomes e dos salários de servidores públicos.
O tribunal entendeu que a medida segue aos princípios da publicidade e transparência exigidos para a administração pública.
Os ministros discutiram um recuso do município de São Paulo contra decisão da Justiça Estadual, que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal, inclusive dos vencimentos, do site De Olho nas Contas, da Prefeitura Municipal.
A servidora alegava estar sofrendo constrangimento moral pela exposição de seus vencimentos no site sem a sua autorização e sem previsão em lei local.
O município defendeu ao STF que o site De Olho nas Contas tem por objetivo assegurar a transparência e a publicidade dos atos e condutas dos agentes públicos, com base na Constituição.
O ministro Marco Aurélio Mello destacou que a vida do servidor público representa um livro aberto. “O servidor público não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum.
Os agentes públicos, políticos, estão na vitrine.
Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o coletivo”, disse.
A exigência de publicação das remunerações de forma individualizada consta na lei de acesso à informação para funcionários do Executivo federal e foi seguida por outros Poderes nessa esfera.
Nos Estados, a questão depende de uma regulamentação própria.
O Congresso, por exemplo, libera o acesso aos vencimentos dos servidores desde que ocorra a identificação do interessado na informação.