Nesta quarta-feira (15), foi instalada a Comissão especial para debater o Projeto de Lei 3722/2012, do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições no país, cominando penalidades e dando providências correlatas.

O colegiado será presidido pelo deputado Marcos Montes (PSD/MG), terá como 1º vice-presidente o deputado Claudio Cajado (DEM/BA) e 2º vice-presidente o deputado Guilherme Mussi (PP/SP).

O deputado Laudivio Carvalho (PMSB/MG) foi designado relator do projeto.

A proposta, que está em tramitação desde 19 de abril de 2012 e lidera enquete promovida pela Agência Câmara em manifestações favoráveis dos cidadãos, visa debater a necessidade de atualização dos critérios legais para aquisição e controle de armas e munições no país.

No ano passado, parlamentares do PT contrários às mudanças obstruíram as sessões e impediram a votação.

Com o início da nova legislatura, uma nova comissão foi criada pela presidência da Câmara para debater o projeto novamente.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), defende que a proposta de sua autoria está alinhada totalmente com a vontade popular e que a elaborou por convicção. “O projeto não visa facilitar a aquisição de armas por qualquer um, e sim sugere critérios e penalidades justos, dando a opção do cidadão de bem, cumpridor das leis, de se defender”, afirma.

Pelo Estatuto do Desarmamento, após comprovar o cumprimento dos requisitos o requerente também precisa demonstrar a necessidade de ter a arma.

A decisão final sobre a concessão ou não da posse é da Polícia Federal.

De acordo com Peninha, é preciso acabar com a discricionariedade. “Se passar por todos os requisitos exigidos por lei, o cidadão terá o direito à arma, disse o deputado.

De acordo com os argumentos da chamada bancada da bala, a comercialização legal de armas de fogo foi reduzida no país, enquanto a violência só cresceu.

Em 2012, ano com dados mais recentes, foi registrado no Brasil o maior número absoluto de homicídios desde 1980.

Segundo o levantamento Mapa da Violência, estudo adotado oficialmente pelo Ministério da Justiça, 56.337 pessoas foram assassinadas naquele ano, um acréscimo de 7,9% frente a 2011.

A taxa de homicídios, que leva em conta o crescimento da população, também aumentou 7%, totalizando 29 vítimas fatais para cada 100 mil habitantes.

A Organização das Nações Unidas considera 10 homicídios por 100 mil habitantes o índice máximo aceitável.

O índice no Brasil está triplamente acima.

Também em defesa da necessidade da revisão da Lei 10.826, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, o presidente da ONG Movimento Viva Brasil e autor do livro “Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento”, Bene Barbosa, afirmou que o tema desarmamento está sendo debatido há muito tempo no país, antes até mesmo do referendo popular realizado em 2005 em que cerca de 60 milhões de brasileiros (63,94% dos eleitores) rejeitaram a proibição do comércio de armas de fogo e munições. “No entanto, o governo insiste em uma lei burocrática que não respeita a opinião e o direito dos cidadãos de possuírem uma arma de fogo legalmente”, ressalta.