Do Jornal do Commercio deste sexta-feira (10) Por Carolina Albuquerque A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referendou, ontem, medida cautelar que barra a concorrência 001/2015 lançada pela Prefeitura de Camaragibe (Região Metropolitana), no início do ano.

Ela trata da abertura de processo licitatório para contratar uma Parceria Público-Privada (PPP) por 30 anos para gerir a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

O conselheiro-relator Carlos Porto, que já havia proferido decisão monocrática, dia 30 de março, pela suspensão da concorrência, ponderou que por três vezes o órgão pediu documentação sobre o planejamento da licitação à prefeitura, mas todas as tentativas foram frustradas.

De acordo com o edital, o valor estimado do contrato ultrapassa os R$ 24 milhões, somatório dos investimentos efetuados pela Sociedade de Propósito Específico ao longo da PPP, em valores reais, mas sem projeções inflacionárias.

O contrato prevê vigência de 30 anos, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço, porém admite que esse prazo pode ser prorrogado.

Dada a dimensão da PPP, o TCE acionou seu Núcleo de Engenharia para fazer uma análise técnica do planejamento desse contrato.

Com o não envio das informações necessárias por parte do município, a equipe técnica elaborou relatório atestando o descumprimento da Resolução nº 11/2013 do tribunal, que dispõe sobre o controle, a ser exercido pelo TCE nas Administrações Públicas Estadual e Municipais, dos procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual das Parcerias Público-Privadas e das Concessões Comuns. “Isso exige criteriosa análise da licitação, mas os documentos não foram encaminhados de forma completa ao tribunal”, afirmou o conselheiro, Carlos Porto.

Um dia após medida cautelar monocrática, a Prefeitura de Camaragibe publicou um Aviso de Suspensão da Concorrência.

No entanto, o relator Carlos Porto entendeu que a decisão não afasta a situação de descumprimento da Resolução.

A medida cautelar está mantida até o atendimento das disposições contidas na Resolução TC nº 11/2013.

O secretário municipal de Infraestrutura, Silvio Azevedo, foi procurado, mas não retornou.