O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – Comdica – fez a entrega da “Carta do Comdica-Recife aos parlamentares federais de Pernambuco” ao senador Humberto Costa (PT) na manhã de hoje, dia 10.
O documento faz parte de um esforço conjunto entre as entidades da sociedade civil e órgãos do poder público municipal e foi construído com subsídios técnicos formulado para orientar o voto contrário à Emenda Constitucional 171/1993 - cujo objetivo é a redução da maioridade penal para 16 anos.
O evento buscou marcar o Dia Nacional de Luta Contra a Redução da Maioridade Penal, lembrado em todo Brasil por uma série de manifestações.
Todos os 25 deputados federais e três senadores da bancada pernambucana foram convidados a participar do evento e só o senador do PT compareceu ao ato.
José Rufino da Silva, presidente do Comdica-Recife, lembra que a sociedade deve ficar atenta as discussões da maioridade penal no Brasil.
Para Rufino, o Comdica é extremamente contrário ao PEC 171/93 por acreditar que a emenda não é a solução para o fim da violência.
Segundo ele, apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estar prestes a completar 25 anos desde a sua promulgação, ainda é muito desconhecido de grande parte da sociedade.
Já o senador Humberto Costa, apesar do voto contrário à diminuição da maioridade penal, acredita ser difícil reverter o assunto na Câmara Federal.
Humberto Costa se comprometeu a abraçar fortemente a causa. “Acredito que no Senado é mais difícil ser aprovado”, afirmou o senador.
O Comdica é órgão paritário, normativo, consultivo, deliberativo, e controlador da política de promoção, atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município do Recife.