Nesta terça-feira (7) está previsto para ir a votação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.330, também chamado PL da Terceirização. “Se o projeto for aprovado, irregularidades cometidas, como no caso da Jotanunes, se tornarão mais frequentes e mais difíceis de serem verificadas e combatidas”, diz o MPT local, na mesma linha da CUT, braço sindical do PT.

O atrelamento não fica por aí.

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) disponibiliza abaixo-assinado no change.org, a fim de mobilizar a população.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco divulgou que moveu Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Jotanunes Construtora Ltda.

Representado pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca, o MPT constatou que a empresa vem, entre outras infrações, utilizando-se da terceirização de modo supostamente ilegal. “Em fiscalização realizada em 2013 foi constatado que a Jotanunes está transferindo atividades, como escavação para embasamento das casas e para passagem de tubulações, nivelamento de terreno e construção dos pisos, que são competentes a ela, para outras empresas”, diz o órgão. “As investigações deixaram evidente a subordinação das terceirizadas junto à empresa.

A terceirização é sempre executada pelos mesmos trabalhadores, que eram deslocados continuamente de uma obra para outra.

Além disso, os funcionários cumprem diretamente as ordens dadas pelos encarregados das obras”, acrescenta.

O MPT propôs à empresa a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de que as irregularidades fossem sanadas administrativamente, mas o acordo foi recusado.

Não há obrigação de nenhuma empresa a assinar acordos que funcionam como confissões de culpa, se não concordam com as imputações.

A procuradora Vanessa Fonseca entrou com ação judicial solicitando que a Jotanunes se abstenha de utilizar trabalho terceirizado nas atividades-fim, registre e mantenha como empregados os funcionários terceirizados que estejam executando essas atividades e anote a CTPS de todos os empregados admitidos.

O MPT ainda solicita multa de R$ 20 mil por obrigação descumprida, R$ 1 mil por cada empregado prejudicado e R$ 80 mil por danos morais coletivos.