Pernambuco tem mais de 1.400 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas entre meninas e meninos com idades de 12 a 20 anos.

Foto: Fábio Jardelino/acervo NE10 Por Marília Banholzer Do NE10 A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, após votação nessa terça-feira (31), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, causou indignação entre os representantes das varas de Infância e Juventude de Pernambuco.

O placar da votação, de 42 parlamentares favoráveis à PEC e 17 contrários, também gerou insatisfação entre os juristas que avaliam a situação como um retrocesso.

Titular da 2ª Vara da Infância e da Adolescência há dez anos, o juiz Hélio Braz disse que este não é um bom momento para discutir um tema tão complexo, uma vez que a população brasileira está amedrontada pela violência e em meio a uma crise financeira. “As pessoas estão assustadas por tudo que acontece no País.

Essa votação me parece muito mais um palanque.

Os debates sobre esse tema são apaixonados e sem embasamento em estatísticas e avaliações jurídicas, por exemplo”, avaliou o juiz, que também é psicólogo clínico.

LEIA TAMBÉM: » CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal » ESPECIAL MULTIMÍDIA DO NE10 FAZ RAIO-X DAS UNIDADES DE REEDUCAÇÃO EM PERNAMBUCO Para o jurista, a aprovação da proposta fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em 2015 completa 25 anos de criação. “Essa decisão tira do Estado a responsabilidade desses jovens que são vítimas de erros cometidos pelos adultos, de uma educação, uma saúde, uma segurança pública de má qualidade”, ressaltou Hélio Braz.

Arte: NE10 Ele se mostra contrário aos principais argumentos usados para reduzir a maioridade para os 16 anos. “Muitos dizem que a população quer a redução.

Eu digo que as pessoas querem a resolução do problema.

Falam que os jovens cometem crimes porque acham que nada vai acontecer, não haverá punição.

Isso é uma visão errada.

Muitas vezes uma medida socioeducativa pode ser mais severa do que o código penal.

Por exemplo: se um adulto comete um homicídio, a pena começa com 6 anos.

Se ele cumpre 1/6 desse prazo, pode cumprir o restante da pena em liberdade.

Com os jovens eles terão que passar três anos em reclusão”, exemplificou o juiz da Vara da Infância e Juventude.

Também contrária à decisão tomada na Comissão de Constituição e Justiça, a promotora de Justiça na Vara da Infância e Juventude, Jecqueline Elihimas, avaliou como um grande erro a aprovação da PEC da redução da maioridade penal no Brasil. “Se um jovem de 16 pode se responsabilizar pelos seus crimes, ele também pode casar, viajar ou morar sozinho.

Isso não é bem assim.

Antes dos 16 anos eles ainda estão formando sua personalidade”, pontuou.

A CCJ DA CÂMARA - Sob a presidência do deputado Arthur Lira (PP/AL), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem entre suas atribuições avaliar matérias com aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas comissões.

Também são estudados temas relativos ao direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial.

Entre os deputados federais pernambucanos que participam da Comissão estão Betinho Gomes (PSDB), Raul Jungmann (PPS), Tadeu Alencar (PSB) e Pastor Eurico (PSB).

Já Wolney Queiroz (PDT), Mendonça Filho (DEM) e Gonzaga Patriota (PSB) fazem parte da lista de suplentes.

Destes, Tadeu Alencar participou da votação, posicionando-se contra a redução da maioridade penal, já Pastor Eurico votou a favor.

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