Projeto de lei para redução da maioridade penal é alvo de questionamentos.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e juízes de infância e juventude condenam tentativa de redução da maioridade penal e alertam que a medida poderá aumentar os índices de criminalidade.

A entidade considera a proposta inconstitucional e afirma que atuará em conjunto com outras instituições para que a PEC 171/93 seja barrada na Comissão Especial, da Câmara dos Deputados. “A redução da maioridade vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no país, uma vez que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa.

Colocar adolescentes em presídios é devolver à sociedade jovens ainda mais violentos. É necessário que tenhamos políticas públicas para reduzir os crimes e garantir a segurança da população também através da ressocialização.

E isso, obrigatoriamente, passa também pela redução da violência social”, avalia o presidente da AMB, João Ricardo Costa. “Diminuir a idade penal de 18 para 16 anos não é o caminho, não estão considerando a proliferação de vítimas que surgirão desse novo modelo que se pretende estabelecer”, alerta.

A Associação ressalta, ainda, a inconstitucionalidade da matéria. “Falar em redução da maioridade é um retrocesso.

Não se pode alterar o que está estabelecido pelo artigo 228 da Constituição Federal; e o artigo 60, que trata da emenda à Constituição, que veda a deliberação sobre emenda que tente abolir cláusulas pétreas.

Portanto, tentar alterar a idade mínima para maioridade penal viola o dispositivo”, avalia Costa.

Para magistrados da entidade, especializados na área da infância e juventude, a redução da maioridade penal é um equívoco.

O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, da Vara da Infância e da Juventude da Lapa, em São Paulo, reforça as críticas à aprovação da PEC.

Para ele, a proposta não contribuirá para a redução dos delitos praticados por menores. “O adolescente não vai deixar de praticar o ato infracional ou, como agora proposto, o crime, por causa da redução da idade penal, da mesma forma que o adulto não deixou de cometer os crimes considerados hediondos depois do acirramento da lei.

Estaremos sempre correndo atrás do prejuízo, punindo quem pratica e não dando condições para que as pessoas não pratiquem o crime”, reitera.

A juíza Maria Roseli Guiessmann, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) e integrante da Comissão de Direitos Humanos da AMB, considera a proposta um recuo. “O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude é de indignação.

Buscar a redução da maioridade penal achando que vai diminuir a violência juvenil nos leva a pensar que estão enganando a sociedade e retirando os direitos consagrados dos jovens.

Isso para nós é um retrocesso muito grande”, diz.

VOTAÇÃO - Por 42 votos a 17, os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovaram a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16.

Após a aprovação da admissibilidade, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta.

Esse colegiado terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer.

Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos.

Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

A PEC deverá seguir para o Senado Federal, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.