Deputado Fernando Filho comemora promulgação da emenda.

Foto: Chico Ferreira/PSB Depois de 15 anos de tramitação, o Congresso Nacional promulgou, nessa terça-feira (17), a Emenda Constitucional 86.

A partir de agora, o Executivo fica obrigado a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por parlamentares.

Desse total, 50%, ou seja, 0,6% do valor permitido, terão de ser aplicados na área de saúde.

A medida, conhecida como Orçamento Impositivo, dá mais independência para deputados federais e senadores porque eles poderão direcionar recursos para municípios e estados, respectivamente, sem depender do Executivo.

O texto modifica os artigos 165,166 e 198 da Constituição.

Segundo o líder do PSB na Câmara, deputado Fernando Filho, a promulgação da PEC representa uma vitória do Parlamento que, segundo ele, demonstra independência. “O orçamento impositivo era uma luta, um anseio de muitas legislaturas.

Foi proposta de campanha de diversos presidentes da Casa e o Parlamento marca um ponto importante com a concretização desta matéria hoje.

Não só da sua altivez, mas também do trabalho em si, chegando aos municípios e aos estados”, disse o socialista.

A proposta foi aprovada no Senado, em novembro de 2013, e na Câmara, em fevereiro deste ano.

O texto aprovado pelos deputados manteve a redação dos senadores, que incluiu a destinação de parte dos recursos das emendas ao setor de saúde.

O montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

O texto também contém regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.

Atualmente, somente estados e municípios têm percentuais obrigatórios para destinação de recursos à saúde (12% e 15%, respectivamente).

Esses percentuais foram definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29.

Agora a PEC do Orçamento Impositivo estabelece percentuais obrigatórios também para a União.

Antes da promulgação, o governo federal decidia quando e quanto liberar das emendas parlamentares ao Orçamento, o que muitas vezes levava a denúncias de “troca de favores” entre governo e aliados no Congresso.