Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado O Congresso Nacional reuniu-se nesta terça-feira para promulgação da Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União.
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) dirigiram os trabalhos.
A medida não é boa para o governo Federal, que perde a possibilidade de contingenciamento dos recursos repassados para as emendas dos parlamentares.
Os que defendem a medida dizem que pode levar a um orçamento mais realista no futuro, com a obrigação de cumprimento do que for acordado.
Faz parte ainda do pacote de valorização dos parlamentares defendido por Eduardo Cunha, presidente da Câmara, do PMDB.