Foto: Chico Ferreira/PSB Líder do PSB na Câmara Federal, o deputado pernambucano Fernando Filho apresentou um projeto que impede concursos para cargos de Ensino Médio de exigirem conhecimento em Direito.
O projeto de Lei 643 acaba com a exigência de conhecimentos jurídicos para cargos que não exijam formação superior. “Não podemos exigir dos candidatos algo que não oferecemos na grade do ensino médio brasileiro.
O que vinha sendo feito até aqui era um equívoco, que precisava ser resolvido”, explica o deputado.
Hoje, é comum que editais de concursos para vagas de nível médio exigam conhecimentos em direito administrativo ou direito constitucional, mesmo eles temas fazendo parte da formação superior.