Os contribuintes do município do Recife que devem o Imposto Sobre Serviços (ISS) na área da educação até o exercício de 2010, já cobrados judicialmente através de cartas, podem participar do Programa de Recuperação Fiscal de Educação (Prefis Educação) e obter o desconto de até 100% no juros e na multa do débito.
O pagamento da dívida, para tanto, deve ser feito à vista, até o dia 20 de março.
Depois desta data, o abatimento é de 50% e o parcelamento em até 240 meses.
O programa dedutivo comandado pela Procuradoria da Fazenda do Recife abrange os segmentos de creches, educação infantil, fundamental e ensino médio.
Toda e qualquer instituição educativa privada do Recife, que estiver com o débito judicial em aberto e não negociar o parcelamento da dívida ou manter-se inadimplente até a data limite, poderá, a qualquer momento, ter a conta corrente bloqueada, veículos e parte das mensalidades dos alunos penhorados e, eventualmente, o imóvel do colégio ser levado a leilão.
A adesão deverá ser feita exclusivamente no atendimento ao contribuinte do site wwww.recife.pe.gov.br . “O programa de recuperação fiscal para a educação é diferenciado, oferecendo a anistia das multas, pois a inadimplência neste segmento é uma das mais altas”, diz o procurador-chefe da Fazenda Municipal, Marcos Vinícius Morais. “O recolhimento é de extrema importância para que a Prefeitura tenha suporte para investir em melhorias para a cidade em diferentes âmbitos”.