Playboys do PSOL e PSTU perdem mais uma. Justiça Federal afirma que contrato entre Ebserh e UFPE é constitucional

A Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) acaba de conceder decisão com o entendimento de que é plenamente legal o contrato firmado entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e universidades federais para a gestão dos hospitais universitários vinculados àquelas instituições.

O juiz federal da 3ª vara da JFPE, Frederico José Pinto de Azevedo, julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato entre a Ebserh e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco – Seção Sindical Sindical da UFPE (Sintufepe-SS/UFPE).

A ação também pedia a tutela antecipada, que seria a suspensão imediata do contrato, até o julgamento do mérito, sendo indeferido pelo juiz, que entendeu de forma favorável à Ebserh.

Além disso, houve interposição de agravo, que é o pedido de reconsideração da decisão em instância superior, também negado.

Na sentença, o juiz refutou a alegação de inconstitucionalidade na lei 12550/2011, que cria a Ebserh. “Não vislumbro inconstitucionalidade na prestação de serviço de saúde por empresa pública…

Observo que sua criação foi originada a partir de problemas constatados por órgãos de controle no que diz respeito às relações de trabalho no âmbito dessas unidades.

Tal empresa pública nasceu com a função gerencial sobre tais hospitais”, sentenciou o juiz.

Em outro trecho, Frederico Azevedo afirmou desconsiderar a alegação de violação à autonomia universitária. “Foi a própria universidade que, por meio do conselho universitário, autorizou a realização do contrato entre a UFPE e a Ebserh”.

E finalizou: “uma atuação gerencial sem métodos burocráticos talvez seja o início da solução para os problemas da saúde em nosso país”.

O coordenador jurídico da Ebserh, Wesley Cardoso dos Santos, disse que trata-se de importante vitória. “Essa decisão demonstra a legalidade da empresa, tanto em relação a sua existência, quanto ao atingimento de seus objetivos de apoiar o ensino e a pesquisa, além de prestar assistência à saúde à população.