Líder do PSDB na Câmara do Recife, o vereador de oposição André Régis classificou como inconstitucional o projeto do prefeito Geraldo Julio (PSB) que autoriza a prefeitura a admitir servidores por tempo determinado.
O projeto determina que a seleção será feita através de provas “e/ou” apreciação de currículos.
Para o vereador, isso abre margem para que uma pessoa com formação acadêmica qualificada seja preterida em função dos critérios de quem avaliar os currículos.
O tucano diz ainda que o projeto fere a constitucionalidade, que obriga a realização de provas em concurso público para que a seleção não fique restrita ao exame subjetivo.
Ele defende, então, que a palavra “ou” seja retirada da proposta, fazendo com que a seleção tenha tanto as provas, quanto o exame de títulos como critérios.
O projeto de Lei 40/2014, que permite a contratação, foi aprovado em regime de emergência, após uma discussão acalorada na Casa.
Também da oposição, a vereadora Isabella de Roldão (PDT) solicitou o regimento do processo de votação da proposta encaminhado pelo prefeito para que fosse adotada a urgência.
No mesmo dia, a Câmara aprovou o projeto 36/2014, que cria a nova Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (Recda) para negociar títulos da dívida municipal buscando antecipar receitas.