Foto: Andréa Rêgo Barros/PCR.

Por meio de nota, a Prefeitura do Recife justificou o veto do prefeito Geraldo Julio (PSB) ao projeto que dava transparência à concessão de diárias aos servidores da administração direta e indireta; criticado nessa terça-feira (6) pela vereadora Priscila Krause (DEM).

O texto diz que a Lei tinha “inconstitucionalidade formal”, porque, de acordo com a Lei Orgânica do Município, só ao prefeito seria permitido elaborar projetos que versem sobre a organização e ao funcionamento da administração pública.

A prefeitura também alegou que os dados sobre as diárias pagas já constam no Portal da Transparência; bastando apenas ter o nome do servidor ou o número de matrícula para ter acesso à informação.

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Que horror!

A nota também diz que mais informações podem ser solicitadas através da Lei de Acesso Informação e reiterou o compromisso com a transparência na gestão pública.

Para Priscila Krause (DEM), o veto é um retrocesso. “Esse foi um projeto de lei aprovado por unanimidade, chancelado pelas comissões da Casa, e inspirado em iniciativas semelhantes já em voga em outras capitais brasileiras.

Não se trata de uma luta contra as diárias, que são necessárias ao bom andamento da administração, mas apenas um aperfeiçoamento da transparência.

Essa é uma luta que a Prefeitura encampa no discurso, mas que deveria encampar na prática também”, explicou.

Leia a íntegra da nota: NOTA A Prefeitura do Recife esclarece que o veto ao Projeto de Lei 280/2013 se deu unicamente por vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que a Lei Orgânica do Município, no seu artigo 54 reserva exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de elaborar proposições que versem sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

A Prefeitura informa ainda que a matéria tratada no aludido Projeto de Lei já se encontra contemplada no seu Portal da Transparência, com dados atualizados e completos sobre as diárias pagas aos seus servidores, bastando apenas o nome do servidor em questão, ou número da matrícula para se ter acesso à informação.

O Portal da Transparência permite ainda que qualquer dúvida possa ser dirimida através da solicitação de informação, conforme determina a Lei de Acesso a Informação.

Por fim, a Prefeitura reitera seu compromisso com a transparência na gestão pública enquanto princípio inegociável, tendo sido eleita pela ONG Contas Abertas como a capital mais transparente do Brasil.