Nota Política do PSOL de Pernambuco A Presidência da República, por meio da Presidenta Dilma Rousseff, apresentou no último dia 10 de dezembro, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Relatório da Comissão da Verdade, instituída para apurar as violações aos direitos humanos praticadas por agentes do Estado entre 1946 e 1988, e especialmente durante a ditadura civil-militar (1964-1985).
Em sua fala à nação, Dilma destacou que o relatório final deve servir para pacificar o país, ressaltando que, além de respeitar e reverenciar os que lutaram pela democracia, também é necessário reconhecer e valorizar os pactos políticos do processo de redemocratização.
A opinião da chefe do Poder Executivo é bem a medida dos meios termos e meias verdades de que a história brasileira, tragicamente, está repleta como exemplo da “conciliação pelo alto”.
Ocorre que, na prática, a conciliação mascara as condições reais pelas quais certos pactos foram forjados, pois em geral foram impostas por grupos que, fora e dentro do aparelho de Estado, decidiram os termos e princípios do pacto a partir de uma posição hegemônica, e quase nunca legítima e legal, do ponto de vista de uma democracia republicana.
Esse foi o caso clássico e já paradigmático da Lei da Anistia (1979), redigida sob um estado autoritário e votada por um Congresso Nacional dominado por uma maioria parlamentar que, direta e indiretamente, integrava o mesmo sistema ditatorial responsável pela cassação de mandatos legítimos, perseguição, tortura e morte de opositores ao regime, ocorridos desde 1964.
A Lei da Anistia é um salvo-conduto do pensamento autoritário brasileiro justamente porque os seus artigos nivelaram criminosos de Estado e todos aqueles que combateram a ditadura militar.
O efeito “pedagógico” disso, em termos político-ideológicos, é extremamente nocivo à história, pois justifica a mentalidade que, na ocorrência de uma nova luta política do tipo, agentes possam praticar os mesmos crimes alegando a defesa do Estado de Direito Democrático contra a “subversão” do momento.
O Partido do Socialismo e Liberdade (PSOL) defende que não há como conciliar com algozes, criminosos e torturadores, sejam civis ou militares.
Não há como reconhecer a legitimidade e a legalidade de “pactos” de anistia que, na prática, foram fruto de imposição de uma maioria que apenas buscava livrar-se do julgamento futuro.
E também não há como acreditar em pacificação político-ideológica quando esses mesmos algozes aí estão, impunes e arrogantes, prontos para golpearem as instituições democráticas, prender, torturar e matar (afinal, o autoritarismo transcende, no tempo e no espaço, qualquer ordenamento social e político).
E tanto transcende que temos, país afora, ruas, praças e viadutos “batizados” com nomes de vários desses criminosos que compõem a lista dos 377 divulgados no relatório.
Daí o Relatório da Comissão da Verdade compor, com a Lei da Anistia, mais um capítulo da conciliação que nega e bloqueia a necessidade de punir os criminosos da guerra suja, algo que qualquer democracia verdadeiramente consolidada deve fazer para dar exemplo às gerações.
Argentina e Chile são dois grandes exemplos de uma pacificação que olha de frente e pune o passado de crime de seus agentes de Estado, para garantir a paz das gerações seguintes.
O PSOL/PE não nega a validade do relatório em si, mas também vai continuar sua luta para, quando e como for possível, denunciar e exigir a punição de todos os que, direta e indiretamente, estão “anistiados” pelo pacto ilegítimo, mas nunca pela história e pela memória dos que tombaram e/ou ficaram sequelados física e psicologicamente no combate à ditadura civil-militar.
Executiva Estadual - PSOL/PE