Foto: divulgação Alepe A deputada estadual Teresa Leitão (PT) mencionou nesse domingo (16), em sua página oficial mantida no Facebook, a aprovação de uma Lei estadual que determina que pelo menos 20% das campanhas publicitárias do Governo tenham caráter educativo.
A petista argumenta que as campanhas não devem se limitar a promover o governo vigente.
A Lei Nº 15.359, de 2 de setembro de 2014 determina que a publicidade dos atos, campanhas, obras e serviços do governo apresentem caráter educativo e que contribuam na promoção de temas coletivos e de natureza pública, como educação, saúde, habitação e mobilidade urbana, por exemplo, O texto da Lei ainda estabelece que essas propagandas possuam características diferenciadas da publicidade especificamente governamental.
Teresa ainda argumenta que a Lei garanta o direito constitucional de que os atos publicitários informem a população e não tenham apenas em vista a promoção do Governo que esteja em vigor.
Acompanhe o texto da Lei na íntegra.