Por decisão do plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma denúncia da Associação dos Auditores do TCE contra quatro órgãos do Governo do Estado, que reenquadraram sem concurso 646 servidores em novos cargos públicos, ficará sob a relatoria do conselheiro João Campos, primo do falecido ex-governador Eduardo Campos, que propôs à Assembleia as leis complementares questionadas.
A escolha se deu porque João Campos já era o relator de processo semelhante envolvendo servidores da Funape (Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco).
Pelo princípio da conexão e da prevenção, o Pleno do TCE decidiu, por unanimidade, nesta quarta (17), que todos os processos da mesma natureza deveriam convergir para o mesmo relator.
O reenquadramento beneficiou, com ingresso em novos cargos públicos sem concurso, 646 servidores da Arpe (Agência Reguladora de Pernambuco), Procuradoria Geral do Estado, Funape e IPA (Instituto Agronômico de Pernambuco), que estavam cedidos a esses órgãos.
Professores, agentes de trânsito e até PMs conseguiram novos cargos, melhor remunerados (até 6 mil reais fora vantagens), tendo ainda, garantido o direito de se aposentar em cinco anos, com remuneração integral, já segundo o novo cargo.
A Associação dos Auditores do TCE questiona a constitucionalidade dos enquadramentos e por isso acionou o TCE.
João Campos já informou por lá que não há prazo para que os quatro processos sejam levados a julgamento. “Vou estudar o caso com muito cuidado, já que se trata de uma questão polêmica, e quando receber as peças de defesa levarei os processos para o Pleno”, afirmou.
Será que o TCE decretará que houve mesmo um “trem da alegria” ?