Famílias que tiveram suas casas atingidas no acidente aéreo dessa terça (13), no bairro Boqueirão, em Santos (SP), podem receber indenização ilimitada por danos morais e materiais da empresa responsável pela operação da aeronave.

Além do presidenciável Eduardo Campos, outras seis pessoas estavam a bordo do avião durante o acidente, sem sobreviventes.

Quem explica é o advogado Sérgio Roberto Alonso, especialista em Direito Aeronáutico e membro da Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial.

De acordo com Sérgio Alonso, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, a indenização por danos à superfície, em casos de acidentes aéreos, é limitada e varia de acordo com o peso da aeronave, quando não comprovado dolo ou culpa grave da operadora do avião. “Nesses casos, o valor a ser pago pela operadora da aeronave é limitado a 3500 ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para aeronaves até mil quilos, o que equivale, hoje, em torno de R$ 46 mil.

A partir disso, o valor é de 1/10 da ORTN por cada quilo excedente.

Esse montante deve ser dividido de maneira proporcional ao prejuízo de cada proprietário que teve seu imóvel atingido”, esclarece o especialista, que advogou nos maiores casos de acidentes aéreos do País, Gol e TAM.

Alonso explica, ainda, que caso seja comprovado erro operacional, a situação muda de figura. “Provando que houve dolo ou culpa grave do operador da aeronave, a composição da indenização é ilimitada, o que significa que a empresa responsável deve pagar o valor total do prejuízo”, explica o advogado que tem atuado, desde 1983, em ações decorrentes de acidentes aéreos no Brasil.

No total, 13 imóveis foram desocupados pela Defesa Civil do Estado de São Paulo e pelo menos oito foram diretamente atingidos pela aeronave Cessna Citation 560XL, prefixo PR-AFA, que pesava 9163kg.

O avião pertencia à AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda. e estava arrendado, há cerca de três meses, pela equipe de Eduardo Campos.

Segundo relatório apresentado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a manutenção anual do avião estava em dia e a última inspeção foi feita em fevereiro.

Além da Polícia Civil, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) também investiga o caso, sem previsão de encerramento.