Por Pedro Henrique B.

Reynaldo Alves, presidente da OAB-PE Desde que iniciei minha militância nas trincheiras da OAB, há cerca de 8 anos, minha principal ênfase de atuação se pautou pelas lutas corporativas da classe dos advogados.

Sob o comando de nosso amigo Jayme Asfora, no plano estadual, e Cezar Britto, no nacional, exerci mandato de Conselheiro Federal pautado por questões como o combate ao aviltamento dos honorários, defesa das prerrogativas profissionais, melhoria das condições de trabalho dos advogados etc.

Não que eu desdenhasse do importante papel da OAB nas questões da cidadania e do Estado Democrático, mas meu foco nas questões corporativas sempre teve como móvel meu profundo respeito ao instituto do mandato, pelo qual devemos tratar em primeiro lugar dos interesses mais diretos e prementes daqueles que represento.

Em pouco tempo percebi no Conselho Federal que não estava só em meus propósitos, e logo me aproximei do então conselheiro do Piauí, Marcus Vinicius Furtado Côelho, que clamava pela restauração do papel de diálogo da OAB com o Congresso Nacional, por onde necessariamente passariam temas de fundamental importância de nossa classe.

Atendendo a esse pleito, o Presidente Cezar Britto instituiu a Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB, investindo Marcus Vinicius no papel de Presidente e também me distinguindo com assento naquela nova e importantíssima Comissão.

Iniciamos então nosso périplo pelos gabinetes de Deputados e Senadores, tratando dos mais diversos temas, sobretudo aqueles de interesse direto dos advogados.

Projetos de Leis tratando sobre férias forenses, honorários de sucumbência, criminalização da conduta de violação de prerrogativas, desoneração fiscal, inviolabilidade de escritórios de advocacia, dentre outros, passaram a ser objeto de acurado acompanhamento e impulsionamento pela OAB, assim como a luta pela rejeição de outras tantas matérias como a extinção do Exame de Ordem por exemplo.

Nessa época, comemoramos com muito espírito público e senso de dever institucional, a histórica aprovação da Lei da Ficha Limpa, que teve na OAB uma de suas principais protagonistas.

Já na gestão seguinte, com Marcus Vinicius compondo a Diretoria do Conselho Federal, então como Secretário Geral, fui nomeado Presidente daquela importante Comissão, dando continuidade a nossa atuação no Congresso, onde contabilizamos algumas vitórias significativas como a aprovação do novo CPC no Senado, com texto que expurga de nosso ordenamento jurídico a possibilidade desse vergonhoso processo de aviltamento dos honorários pelo Judiciário, e cuja tramitação se encontra bastante avançada.

Na atual gestão, ao ser eleito pelos advogados pernambucanos para presidir o Conselho Estadual da OAB, tive a satisfação de presenciar a eleição de Marcus Vinicius para a Presidência da OAB Nacional, com o apoio de nossos valorosos Conselheiros Henrique Mariano, Leonardo Accioly e Pelópidas Neto.

Como reconhecimento do papel de destaque da OAB-PE nas questões políticas-legislativas de interesse da classe, a Presidência da Comissão de Acompanhamento Legislativo ficou sob as competentes mãos de Eduardo Pugliese, que vem realizando um belo trabalho de articulação das diversas matrizes de pressão política da OAB no Congresso, a partir das Seccionais de todos os Estados.

Culminando o trabalho de construção iniciado anos atrás, o dia 07/08/2014 foi histórico para a advocacia nacional, pois nele comemoramos a mais importante conquista de nossa classe dos últimos 20 anos, desde a aprovação do Estatuto da Advocacia e da OAB, em 1994, representada pela sanção da Lei Complementar n° 147/2014, que enquadrou a advocacia como atividade econômica beneficiada pelo regime simplificado de tributação - SIMPLES.

Fruto de trabalho árduo da OAB, em interface com o Congresso Nacional, o SEBRAE e o Palácio do Planalto (através do Ministro Afif Domingues), essa nova lei foi aprovada à unanimidade nas duas casas legislativas e mereceu sanção solene pela Presidente Dilma Rousseff.

Estimo que cerca de 15 mil advogados apenas em Pernambuco serão beneficiados com esse novo regime de tributação, saindo da informalidade fiscal e/ou reduzindo seus encargos tributários em até 50%.

Para usufruírem de tal benefício, os advogados deverão formalizar sociedades (pessoas jurídicas), ao menos até conseguirmos aprovar projeto de lei (já em tramitação na Câmara dos Deputados) que cria a figura da pessoa jurídica individual para o advogado.

A OAB-PE, de forma pioneira, através de sua atuante Comissão de Sociedade de Advogados, vem trabalhando desde o início desta gestão para estimular o associativismo e a formalização das sociedades, cuidando, inclusive, de editar cartilha explicativa - passo a passo - e articulando o convênio que celebramos com a JUCEPE para simplificação do registro e emissão de CNPJ das sociedades de advogados.

A medida beneficia também toda a sociedade, já que prestamos um serviço de relevo público, essencial à justiça, que passará a ser menos oneroso financeiramente.

Aliás, como costumo dizer, por trás de todas as causas corporativas dos advogados, residem interesses reflexos da cidadania e do Estado de Direito.

Começamos o mês de agosto - mês do Advogado - com este grande feito a comemorar, não como presente, posto que foi uma conquista meritória de toda a classe, através de seus mais de 850 mil advogados, que dão exemplo de superação na sua lida diária, nas condições mais adversas, como as que experimentamos em nosso Estado com um sistema judicial em situação de penúria.

Comemoramos sim, mas como o resultado de um trabalho que se confunde com a razão de ser de nossa nobilíssima profissão, que é a luta por justiça.

Neste caso, a almejada justiça fiscal.

Parabéns advogados brasileiros.