Do JC Online As câmaras de vereadores e prefeituras dos municípios de Água Preta, Jaqueira, Maraial e Xexéu, na Zona da Mata pernambucana, devem criar seus respectivos portais da transparência no prazo de três meses.
A medida foi firmada por termos de ajustamento de conduta (TACs), através do Ministério Público Federal (MPF) em Palmares (PE) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Os acordos também estabelecem diretrizes para o conselho gestor dos portais e para o atendimento ao público.
Os TACs foram definidos em audiência pública realizada pelo MPF, em conjunto com o MPPE, no dia 3 de junho.
O acordo segue a Lei Complementar nº131/2009 e da Lei 12527/2011, que determina a implementação do portal da transparência em diversos municípios.
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