Mais Médicos, má escolha.
Luciano Bivar - Presidente Nacional PSL Pré-candidato a deputado federal por Pernambuco Quando o assunto é a responsabilidade civil, neste caso sobre os médicos contratados através do programa Mais Médicos, instituído pela Lei 12.871, não se pode distanciar de uma das modalidades de culpa conhecida doutrinariamente como culpa in elegendo, caracterizada basicamente pela má escolha.
Ao instituir o programa Mais Médicos, foi desconsiderado por completo o preceito da Constituição Federal que obriga o gestor público, seja em que esfera de governo for, a prover os cargos ou empregos públicos mediante aprovação prévia em concurso público e não por interesse próprio.
Por isso, é grave para o agente político permitir o ingresso de cidadãos formados no exterior que não passaram pelo Revalida e nem pelo exame de proficiência na língua portuguesa.
A dispensa da necessária revalidação regular dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras por certo promove também uma ilícita e imoral distinção dentro da mesma categoria profissional, o que deveria ser repelido em todas as esferas de governo.
Apoio qualquer iniciativa que tente impedir tal desgoverno, como a do Projeto de Lei 219/2013 do nosso vereador na capital pernambucana, Rogério de Lucca, que pode impedir que a prefeitura contrate ou permita a atuação dos médicos sem posterior revalidação dos diplomas por universidades públicas brasileiras.