O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), nesta quarta-feira (21), com o consórcio Alusa-CBM, para regularizar a situação dos funcionários da empresa, durante audiência conduzida pela procuradora do Trabalho Débora Tito.
No TAC, a empresa se compromete a pagar, a título indenizatório, aos trabalhadores alojados e não efetivamente contratados, a quantia de dois salários, pelo período em que se mantiveram à disposição do consórcio.
A primeira parcela do pagamento deve ser depositada nas contas dos trabalhadores até o próximo dia 27.
A comprovação do pagamento deve ser feita junto à Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Ipojuca.
Já a segunda, deve ser depositada na data de 9 de junho.
Também ficou estabelecida a concessão de passagens de retorno a todos os trabalhadores que tiveram a vinda promovida pela Alusa-CBM.
O descumprimento das obrigações do termo sujeitará a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil por infração.
Caso os pagamentos dos trabalhadores não sejam realizados, acrescenta-se a multa no valor de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado.
A multa será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou convertida em doações.