De acordo com o texto, os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, deverão ter 5% das vagas destinadas para esse público específico, no setor de execução de obras públicas.
O projeto de número 99/2014 foi encaminhado para as comissões de Legislação e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos; Finanças e Orçamento, para análise e emissão de pareceres.
As vagas de emprego são para as áreas de construção civil e prestadoras de serviços.
Os contratos que tiverem menos que isso não serão obrigados a incluir vagas para ex-detentos, tornando essa opção facultativa para as empresas.
Autora do Projeto, a vereadora Isabella de Roldão acredita que é importante essa inclusão no mercado de trabalho das pessoas que passaram pelo sistema prisional, pois elas já pagaram o débito com a justiça e precisam voltar ao convívio da sociedade, por meio da ressocialização. “Isto pode significar uma porta aberta para que voltem a delinquir”.
Esses postos de trabalho tem por objetivo garantir institucionalmente o direito do ex-detento ao trabalho digno, sem discriminação, pois a pena já foi cumprida.
O projeto de lei “Começar de Novo”, do CNJ e do STF, foi a fonte de inspiração para o projeto da vereadora.