Foto: Câmara dos Deputados Da Agência Brasil A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (6), por 384 votos a favor e 6 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 358/13).
O texto foi uma das principais discussões da Casa, no fim de 2013.
Os deputados aprovaram o texto-base, a partir do relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que manteve o texto do Senado.
Os destaques serão votados na próxima semana.
A proposta obriga o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual.
Após a votação dos destaques, ela segue para promulgação.
Essas emendas são os recursos indicados por deputados e senadores para financiar obras e projetos em pequenos municípios.
De acordo com o texto, devem ser executadas as emendas parlamentares até o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
Metade deste valor deverá, obrigatoriamente, ser destinado a “ações e serviços públicos de saúde”.
O texto diz ainda que estados e municípios inadimplentes no cadastro negativo da União poderão receber os recursos das emendas.
Atualmente, o Orçamento Federal tem caráter autorizativo.
Isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.
Com a aprovação, a União vai ser obrigada a destinar até 2018, 15% da RCL.
Os percentuais serão alcançados gradativamente.
A previsão é que, em 2014, o percentual mínimo obrigatório seja de 13,2%; 13,7%, em 2015; 14,1%, em 2016; 14,5%, em 2017.