Entrou em vigor nesta quarta-feira (9) a Lei 12.962, que permite a convivência de crianças e adolescentes com pais presos.
A nova lei, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi relatada no Congresso pelo senador Humberto costa (PT).
A convivência fica assegurada por visitas periódicas dos menores aos pais.
A lei determina que as unidades prisionais têm que realizar ajustes para garantir a visita dos filhos em condições adequadas.
A nova legislação também garante que os pais não perderão o poder familiar ao serem condenados; exceto por crime doloso praticado contra o próprio filho.
A lei diz ainda que crianças ou adolescentes devem ser mantidos na família de origem, a não ser que haja outro motivo para o contrário.