O deputado federal Pedro Eugênio defendeu, nesta quarta-feira (9), no Plenário da Câmara o aperfeiçoamento do Estatuto Geral da Micro e Pequena Empresa por meio da aprovação de projeto de lei complementar, que, de acordo com ele, “estabelece diversas correções de rumo e identificações de problemas que vêm acontecendo no âmbito do Simples Nacional”.
Aprovado em comissão especial no fim do ano passado, o texto faz várias modificações na lei do supersimples e propõe, por exemplo, a ampliação do acesso de empresas ao regime de pagamento único de impostos e o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. “Precisamos ter um mecanismo legal que acabe com a substituição tributária que incide ilegal e inconstitucionalmente sobre a micro e pequena empresa.
O nosso projeto de lei há de se transformar em lei capaz de acabar com esse instituto ilegal”, destacou Pedro Eugênio.
O parlamentar também ressaltou que todos devem ter acesso ao Simples, desde que sejam efetivamente empresas e tenham o faturamento dentro do previsto na lei.