Encerra nesta segunda-feira (31) o prazo para os gestores públicos do Estado entregarem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) as contas relativas ao exercício de 2013.
De acordo com o Tribunal, os gestores deverão observar, no âmbito estadual, a resolução 15/2013, que estabelece normas para a prestação de contas dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Já o?s municípios deverão observa?r? as resoluções TC 01/2014 (normas para a prestação de contas de gestão) e a resolução 02/2014 (normas para a prestação de contas de governo).
Para ter acesso a todas as resoluções e às principais inovações exigidas pelo TCE para as prestações de contas de 2013, o gestor poderá acessar o endereço do TCE.
No caso de entrega de prestação de contas na sede do TCE, os gestores deverão se dirigir ao Departamento de Expediente e Protocolo até as 17h30.
Nas inspetorias regionais o horário de atendimento ao público excepcionalmente hoje?, será estendido.