Foto: BlogImagem O vereador André Régis (PSDB) alertou a Câmara do Recife nessa quinta-feira (19) quanto à interpretação que os vereadores dão ao trecho da Constituição que diz que não se podem criar despesas para o município. “É preciso que a gente entenda que uma interpretação correta da Constituição deve ser estruturada em cima de seus princípios e o principio fundamental da carta de 1988 é o da dignidade da pessoa humana”, lembrou. “Tenho a plena convicção de que se nos aqui não tivermos a competência para legislar assuntos de interesse local que estabeleça a obrigatoriedade para que um professor da rede municipal de ensino verifique se a criança está ou não precisando de uma atenção especial quanto ao autismo ou a respeito de sua visão e audição, não estamos fazendo nada aqui.
Esse poder é irrelevante”, afirmou o tucano.
Régis criticava a rejeição de projetos na área de Educação sobre a justificativa de gerar custos para o município.
Ele se referia a um projeto do ex-vereador Maré Malta, que defendia a realização de exames de audiometria e oftalmologia na rede pública de educação; vetado pela PCR.
Outra proposta do próprio André na área de saúde bucal teve parecer contrário na Comissão de Legislação. “Pode se chegar sempre à conclusão de que estamos gerando despesas para o executivo quando na verdade os projetos de lei da amplitude que estamos apresentando não representam aumento de gastos porque estamos tratando da finalidade precípua da escola. É na escola que os problemas devem ser detectados”, afirmou o vereador, que preside a Comissão de Educação.
O assunto veio à tona após uma proposta do vereador Jayme Asfora (PMDB), que pede a capacitação dos professores da rede municipal para reconhecer crianças portadoras da síndrome do autismo. “Vamos aprovar a lei de Jayme Asfora e ela vai seguir para o executivo que por sua vez irá veta-la e devolve-la novamente alegando as mesmas razões”, afirmou o vereador.