No que depender do deputado federal João Paulo Lima (PT), 10% dos recursos arrecadados com a Cide-combustíveis - Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, serão repassados a título de subsídio de programas de transporte coletivo urbano para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes.
O parecer do petista pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 179/07 foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Segundo João Paulo Lima, as tarifas elevadas do transporte público restringem as oportunidades de trabalho dos mais pobres e o acesso a serviços de saúde, educação e lazer. “Estudos do IBGE revelam que do valor gasto pela população com serviços públicos, quase a metade destina-se ao transporte”, afirmou.
Atualmente, a Constituição prevê a aplicação desses recursos apenas no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; no financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e no financiamento de infraestrutura de transportes.
Tramitação - De autoria do deputado licenciado Jilmar Tatto (PT-SP), a proposta será analisada agora por comissão especial e, depois, deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos.