O partido Democratas apresentou na manhã desta terça-feira (18/2) uma emenda substitutiva global ao Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 1.126) reforçando o conceito de neutralidade da rede.
No entendimento da bancada, alguns dispositivos acrescentados ao artigo 9º do texto atual vão de encontro à defesa de uma internet livre e democrática ao remeter a decreto do Executivo a definição sobre “discriminação ou degradação” de tráfego. “A rigor, isto remete ao Executivo, ou seja, à Presidência da República, a possibilidade de assegurar ou não a neutralidade a partir de determinadas questões que ficaram sem definição clara.
Eu chamo isso de ‘neutralidade fake’, porque, na prática, ela transfere a definição para o Poder Executivo.
Nós não podemos confiar de forma alguma em algo que vai ser definido por decreto, e que de forma arbitrária pode ser mudado da noite para o dia sem o aval do parlamento brasileiro”, explicou o líder do partido, Mendonça Filho (Democratas-PE).
O substitutivo proposto sugere a retirada dos incisos que versam sobre o decreto presidencial e reescreve o artigo com a garantia de que a neutralidade não poderá ser “definida ou pormenorizada por meio de regulamento ou decreto, mesmo que por Agência Reguladora específica”. “Nosso partido é defensor de uma regulamentação que assegure uma internet livre, democrática e acima de todos.”, assegurou.
Entre outros pontos contestados, os artigos 11 e 12 também foram alvos de modificação no documento apresentado pelo Democratas.
O partido contesta a submissão à legislação local para qualquer processo que envolva ação ocorrida em território nacional, o que pode gerar insegurança jurídica; e a exigência da instalação de Data Centers em território brasileiro. “Na prática vai encarecer a operação da internet no Brasil sem nenhuma contrapartida efetiva”, argumentou Mendonça.