Foto: Pedro França/Agência Senado O senador Humberto Costa (PT) vai abrir o debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da nova lei de direitos autorais na próxima segunda-feira (17).
O parlamentar é relator do Projeto de Lei 29 que altera a estrutura da gestão coletiva de direitos autorais e propõe a criação de regulação estatal para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
O texto foi aprovado em julho do ano passado pelo Congresso, mas é questionado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo Ecad.
A instituição, de caráter privado, arrecada mais de R$ 600 milhões por ano e é responsável pela centralização dos recursos e distribuição dos direitos de execução pública musical aos autores.
Em defesa dos artistas, Humberto vai defender a legalidade do texto aprovado no parlamento, que prevê maior transparência na gestão do dinheiro arrecadado pelo Ecad.
De acordo com o líder do PT, um dos pontos questionados pelo Ecad é a redução das taxas de administração cobradas pelo Escritório aos artistas, que, a partir da lei, são proporcionais ao custo de produção. “As taxas passam a, no máximo, 15% em quatro anos.
Antes da lei, o Ecad cobrava 25%”, ressaltou o senador.
A instituição alega que a lei é inconstitucional porque deixa o Estado interferir no direito privado.
Além disso, o escritório reclama que não pôde se manifestar durante o processo de tramitação da matéria no Legislativo.
Após a abertura feita por Humberto, a audiência no STF seguirá com o pronunciamento de outros interessados no julgamento, como a produtora Paula Lavigne e os músicos Fernando Brandt, Frejat e Roberto Menescal.
O relator da matéria no Supremo é o ministro Luiz Fux.