A proposta que altera a Constituição Federal e determina a perda automática de mandato dos deputados e senadores condenados por crimes de improbidade ou contra a administração pública foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (19), por 12 votos a 1.
O deputado Sibá Machado (PT-AC) foi o único a votar contra a PEC 313/13.
Segundo o petista, ele foi contrário porque a proposta, entre outros pontos, ofende o princípio constitucional da separação dos poderes e usurpa do poder Legislativo o direito de decidir sobre a perda do mandato de um parlamentar por determinação do poder Judiciário.
Apelidada de “PEC dos mensaleiros”, a proposta é de autoria do senador pernambucano Jarbas Vasconcelos (PMDB) e o deputado Raul Henry (PMDB) está à frente da relatoria.
A PEC (que teve o número 18/13 no Senado e 313/13 na Câmara) foi aprovada pelo plenário do Senado, no dia 11 de setembro de 2013, com apenas um voto contrário (do senador João Alberto, do PMDB do Maranhão).
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, espera que a proposta vá a votação no Plenário no próximo mês, em dois turnos.
Em caso de aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado podem declarar a perda do mandato assim que receberem o comunicado da Justiça, no caso o Supremo Tribunal Federal.