Aprovada no final do ano passado, a Lei Anticorrupção será discutida na manhã desta quarta-feira (12) pelas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
A audiência pública ocorre às 10h, no auditório do sexto andar da Alepe.
A lei federal, que estabelece responsabilidades, sanções e punições administrativas e civis para pessoas jurídicas que pratiquem atos ilegais contra a administração pública precisa ser regulamentada nos estados.
Devem participar da audiência pública representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), da Controladoria Geral do Estado (CGE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da OAB-PE, da Defensoria Pública estadual e da Secretaria Estadual da Casa Civil.