A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Legislativa da Assembleia, presidida pelo deputado estadual Betinho Gomes (PSDB), e a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, comandada pela deputada Raquel Lyra (PSB), realizam, nesta quarta-feira (12), uma audiência pública conjunta para debater a implantação no Estado da Lei Federal nº 12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”.
A lei, aprovada no ano passado e com entrada em vigor no último dia 29 de janeiro, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Segundo a própria legislação, estados e municípios são responsáveis pela regulamentação da mesma. “Neste sentido, pouco foi feito.
A maioria dos estados e municípios brasileiros ainda não avançou nessa direção”, pontuou Betinho.
Em Pernambuco, a matéria tem sido estudada pela Controladoria Geral do Estado.
O tucano argumenta que, por se tratar de um assunto delicado, o Estado não pode se furtar a esse debate. “Acredito ser esse um tema que precisa ser discutido amplamente, principalmente no âmbito dos órgãos que têm competência de fiscalização como o Ministério Público estadual, a Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Também se trata de um tema de interesse público, logo, é importante que o debate seja aberto à participação da sociedade civil, à qual pode formular sugestões”, destacou o presidente da Comissão de Cidadania. “É muito importante que a Assembleia se insira nesse debate, dando a sua contribuição para que o Governo do Estado apresente uma proposta amplamente discutida e debatida junto à sociedade”, declarou a deputada Raquel Lyra.
Foram convidados a participar da audiência pública o Tribunal de Contas do Estado, a Controladoria Geral do Estado, o Ministério Público de Pernambuco, OAB-PE, Secretaria da Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública estadual, entre outras entidades representativas da sociedade civil.