Por Romero Albuquerque Representante dos Direitos Animais do Partido Verde/PE A Câmara dos Deputados publicou ato da mesa que cria a Comissão Especial que irá consolidar, EM UMA ÚNICA LEI, as proposições referentes à proteção da fauna e apresentar propostas, a fim de dar tratamento uniforme e adequado a tais proposições.
Tramitam atualmente na Câmara 185 projetos que disciplinam o assunto.
Essa decisão facilitará o entendimento da legislação de proteção aos animais, dando as respostas pela qual a sociedade necessita, como também dará responsabilidade aos municípios que não se preocupou com os seres indefesos.
Essas propostas tratam de temas diversos, como: maus tratos, uso de animais em pesquisas, controle populacional, abate, tráfico, criminalização, proteção, saúde, comércio, preservação das espécies, entre outros.
A criação da comissão foi uma reivindicação da bancada do Partido Verde, apresentada e aprovada pelo colégio de líderes no dia 10 de dezembro de 2013 - DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.