NOTA OFICIAL Os partidos de Oposição do Cabo de Santo Agostinho – PPS E PSDB – vêm a público exigir do prefeito deste município imediata demissão do gerente de Trânsito do Cabo de Santo Agostinho, o policial rodoviário federal Ecivaldo Pereira de Oliveira.
Tal cobrança veemente se dá em decorrência de que este senhor foi condenado pela Justiça Federal – a partir de denúncias comprovadas pelo Ministério Público Federal (MPF) – pelo envolvimento em esquema de cobrança de propina para permitir o tráfego irregular de veículos, sem fiscalização.
O número do processo é 0003829-56.2011.4.05.8300, lotado na 4ª Vara Federal em Pernambuco.
O referido senhor teve sua demissão dos quadros da Polícia Rodoviária Federal divulgada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2013 (conforme link da página https://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=047&data=11%2F06%2F2013) De acordo com sentença, a Justiça estabeleceu a pena de 25 anos e três meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de corrupção passiva, concussão (exigir para si ou para outros dinheiro ou vantagem indevida em razão da função que ocupa), advocacia administrativa (patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público) e falsa identidade.
Ecivaldo Pereira de Oliveira foi também condenado à perda do cargo público.
Foi revelado que este senhor estava fortemente ligado ao esquema criminoso que consistia no recebimento periódico de propinas, pagas por empresas de transporte de grande porte, para que os caminhões trafegassem pelas rodovias sem qualquer fiscalização.
A prática criminosa foi descoberta em 2010 e resultou na deflagração da Operação Boa Viagem, amplamente divulgada pela Imprensa.
Diante deste cenário estarrecedor, onde tanto se cobra transparência, ética e rigor nas coisas públicas, nós que fazemos parte da Oposição do Cabo de Santo Agostinho, consideramos inaceitável e repudiante a leviandade e irresponsabilidade deste poder executivo em ter concedido espaço nomeando a referida pessoa, conforme ATO N° 982/2013, de 14 de outubro de 2013, para o cargo de gerente, na Secretaria Municipal de Defesa Social, portanto, quatro meses após sua exoneração dos quadros federais.
Se o condenado fez o que fez na Polícia Rodoviária Federal, o que será que ele vem praticando dentro da administração pública municipal?
Também iremos cobrar uma postura da Câmara municipal, no seu papel fiscalizador, diante de tão grave fato.
Isso demonstra, seguramente, ser mais uma prova do que nós já denunciávamos da completa incompetência do atual gestor, herdeiro de gestão passada, em não estar atento até mesmo nos quadros de nomeação de pessoas idôneas a exercer alguma função.
Reiteramos nossos protestos e exigimos decência e atitude da gestão.
A população cabense não suporta, não tolera tamanho descaso desse ambiente inundado de impunidade.
Cabo de Santo Agostinho, 8 de janeiro de 2014 PPS - Partido Popular Socialista PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira