O governo do Estado sancionou, nesta terça-feira (7), a Lei 15.226 que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
A norma prevê medidas para proteger a fauna estadual, com penalidades para quem descumprir o que está estabelecido.
De autoria da deputada estadual Terezinha Nunes (PSDB), a legislação trata de assuntos como experimentos com animais, o uso dos bichos como meio de transporte e trabalho, saúde, bem-estar, comercialização, entre outros pontos.
O código prevê ainda penalidades com multas que variam de R$ 500 até R$ 10 mil, além de outras medidas como a proibição do transporte de tração animal em vias urbanas das grandes cidades do Estado.
A norma dá orientações sobre a fauna nativa e exótica.
Bichos usados em sistema de tração e em laboratórios também estão contemplados na lei.
Segundo o texto da lei, por exemplo, nos locais onde está autorizada a vivissecção (ato de dissecar um animal vivo com o propósito de realizar estudos de natureza anatomo-fisiológica.), deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, três membros, sendo: um representante da entidade autorizada, um veterinário e um representante da sociedade protetora de animais.