Foto: BlogImagem Com o intuito de promover a transparência fiscal na transição entre prefeitos, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), sancionou, nesta segunda-feira (6), a Lei Complementar nº 1609, de autoria da deputada estadual Raquel Lyra (PSB).

A lei passa a vigorar a partir desta terça-feira (7).

O texto é um complemento à lei federal 4.320, de 1964, e tem o objetivo de garantir que os princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo sejam cumpridos.

Segundo Raquel Lyra, a lei tem o objetivo de “privilegiar a transparência” e promover uma “mudança de cultura”. “Isso não pode depender de quem entra ou sai do poder.

Gestores públicos perdem, às vezes, o primeiro ano de mandato para conseguir tomar pé da situação dos municípios.

Por isso, antecipamos a discussão”, defendeu a deputada, durante a cerimônia no Centro de Convenções, sede provisória do governo do Estado.

Na prática, a lei visa extinguir comportamentos adotados por alguns políticos que dificultam a transição de poder para os sucessores.

As estratégias incluem a exclusão de dados dos computadores, sumiço de papéis e até de móveis dos gabinetes.

Em seu discurso, Eduardo Campos afirmou que a lei significa mais um passo para aperfeiçoar o sistema democrático. “Estamos tomando a decisão no segundo ano da gestão dos prefeitos, porque essa lei faz bem à democracia, à cidadania.” De acordo com a lei, o governo estadual ou municipal em exercício deverá garantir a infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos da comissão de transição.

Em 2012, o Ministério Público de Pernambuco resgistrou 53 casos de investigação.

Já em 2013, foram 48, todos referentes às últimas eleições municipais.

Segundo o promotor de justiça Maviael de Souza, que atua na coordenação de patrimônio público, o MPPE fez diversos pedidos de afastamento de prefeitos. “Também entramos com pedido de bloqueio de contas, para garantir o pagamentos dos servidores, e com a suspensão de concursos públicos, que iriam permitir que os servidores se mantivessem no cargo”, disse o promotor.

No encerramento da cerimônia, no entanto, Campos evitou falar com a imprensa.

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