Em relação à postagem “Protesto reivindica nomeação de servidores responsáveis pelo Controle Interno do Estado de Pernambuco”, publicada nesta quinta-feira (19), a Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE) afirma que a Secretaria de Administração (SAD) – órgão responsável por planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estão concluindo processo de licitação para contratação da empresa que vai ministrar a segunda e última etapa do concurso, que é o curso de formação.

Do mesmo modo, questões relacionadas à política salarial são de competência da SAD, que, desde o início da atual gestão, mantém Mesa Permanente de Negociação, na qual um conjunto de Secretários se reúne mensalmente, com todas as representações de servidores do Estado.

Nas reuniões, todas as reinvindicações são tratadas de forma democrática e transparente.

Quanto à ausência de transparência da gestão, estranha-se tal afirmativa, pois a Controladoria coordena o acesso à informação em Pernambuco e a página de acesso à informação do Estado foi reconhecida a melhor do país, em outubro deste ano, de acordo com o Instituto Ethos.

Da mesma forma, o Portal da Transparência de Pernambuco, também sob responsabilidade da SCGE, está em 3º lugar no ranking de transparência da ONG Contas Abertas, conforme avaliações realizadas em 2010 e 2012.

A SCGE esclarece que vem cumprindo os dispositivos da Lei Estadual nº 14.804/2012 (Lei de Acesso à Informação), bem como seu Decreto Regulamentador, no que diz respeito às informações que devem ser publicadas a título de transparência ativa.

Entretanto, a fim de que sejam preservadas as informações que possam comprometer a gestão pública, bem como aquelas que dizem respeito às garantias constitucionais dos direitos individuais de forma a resguardar a privacidade, a honra e a imagem das pessoas, é que a Lei e o Decreto Regulamentador estabeleceram parâmetros para que o gestor viabilize à sua divulgação.

Não seria razoável, portanto, que se promovesse a divulgação indiscriminada de todos os relatórios de auditoria sem a conclusão da etapa do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, sob pena de responsabilização.

Protesto reivindica nomeação de servidores responsáveis pelo Controle Interno do Estado de Pernambuco