O deputado federal Raul Henry (PMDB) publicou nessa segunda-feira (16) uma carta aberta à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para defender a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), da qual é relator.

Polêmica, a proposta que deve ser apresentada nesta terça em uma Comissão Especial da Câmara, prevê a cassação do gestor público caso o índice da educação no Estado ou no município retroceda durante o mandato.

Presidente da Amupe, o prefeito José Patriota (PSB), de Afogados da Ingazeira, afirmou que o Governo Federal precisaria bancar os recursos necessários para fazer cumprir a lei.

Leia a carta aberta de Raul Henry: Meu caro presidente José Patriota Tenho acompanhado a repercussão da proposta da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), cujo relatório apresentarei, amanhã, na Câmara dos Deputados.

Sobre isso, gostaria de fazer alguns esclarecimentos.

Estou discutindo esse assunto há três anos e fiz questão de ouvir todos os setores envolvidos com o tema, inclusive os prefeitos.

A Confederação Nacional esteve presente em audiência em Brasília e a Amupe na audiência pública de Pernambuco.

Fizeram ponderações, entre elas algumas acatadas, mas ninguém se colocou frontalmente contra a proposta.

Há alguns pontos que precisam ficar claros e que são do conhecimento de todos os que participaram do debate.

O primeiro capítulo da lei estabelece um padrão de qualidade que toda escola pública do Brasil deverá ter, cinco anos após sua publicação.

A Constituição, de 1988, e a LDB, de 1996, mencionam esse padrão, mas ele nunca foi regulamentado.

O projeto da LRE faz essa regulamentação.

O segundo capítulo afirma taxativamente que o Governo Federal tem a obrigação de financiar, em caráter suplementar, esse padrão.

Aliás, como já prevê a Constituição ao afirmar que a União tem o dever de financiar a educação básica de forma supletiva e redistributiva.

No bolo tributário nacional, a União fica com 60% dos recursos, mas no financiamento da educação básica só entra com 11%.

Os dois primeiros capítulos da lei, portanto, têm, como principal preocupação, oferecer os meios necessários para a melhoria do ensino.

Tenho plena consciência da situação de insolvência dos municípios, principalmente depois que a presidente Dilma fez uma opção pela indústria automobilística de São Paulo, ao liberá-la do IPI, com devastadoras consequências para o FPM, principal fonte de receita dos municípios brasileiros.

Só no último capítulo, a lei estabelece a proibição do retrocesso educacional.

E esse mecanismo só será utilizado até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional de Educação, que são metas pactuadas entre o Governo Federal, os estados e os municípios.

Todos os sistemas de avaliação nacionais e internacionais revelam que o Brasil está estagnado ou em retrocesso educacional.

Os dados do Todos pela Educação mostram que no final do ensino fundamental, entre 1997 e 2011, o percentual de alunos com aprendizagem adequada em português caiu de 32% para 27%; em matemática, ficou estagnado em 17%.

No médio, o desempenho em português baixou de 40% para 29% e em matemática de 18% para 10%.

Quando a amostra é subdividida em rede privada e pública, a realidade é ainda mais cruel.

Em matemática, por exemplo, esses 10% se expressam da seguinte maneira: a rede privada tem 42% de alunos com desempenho satisfatório e a pública apenas 5%.

E o pior, os pais desses alunos não percebem.

Dão nota 8,5 à escola pública.

No último Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), da OCDE, caímos da 54ª para a 58ª posição entre 65 países avaliados.

E se o Brasil fosse representado só pela sua rede pública ficaria na 65ª colocação.

Ou seja, em último lugar no ranking internacional.

Temos aí três problemas da maior gravidade.

O primeiro deles é que o Brasil não está preparando sua juventude para os desafios econômicos do século XXI.

A produtividade do trabalhador brasileiro representa apenas 18% da produtividade do trabalhador americano, e vem caindo nos últimos anos.

A média internacional é de 26%, e vem aumentando.

O segundo é o verdadeiro apartheid educacional que perpetua a desigualdade de renda no Brasil.

Um estudo clássico do economista Ricardo Paes de Barros demonstra que 50% da desigualdade de renda tem origem na desigualdade educacional.

E o Brasil ainda se encontra entre os 12 países mais desiguais do mundo.

E o terceiro, e o mais grave de todos, é a negação do direito de aprendizagem a essas crianças e a esses jovens.

A pergunta que cabe é: Não vamos fazer nada diante disso?

Quem vai garantir o sagrado direito de aprendizagem desses alunos?

O que se propõe é muito pouco. É apenas não permitir o retrocesso educacional.

E ainda ficam estabelecidas várias situações excepcionais, como um fato de força maior ou a comprovada prioridade educacional adotada pelo governante.

Nesses casos, não há qualquer sanção da lei.

O Todos pela Educação contratou uma pesquisa do Ibope e ela deu 78% de aprovação para a ideia.

Tenho certeza que ela também receberá o apoio de todos os políticos que pensam no futuro do Brasil.

Abraço Raul Henry