Indignado com a falta de pagamento de dívidas judiciais por parte do Governo Federal, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, entrará com representação perante o Tribunal de Contas da União (TCU), contra o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a secretária do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Corrêa.
Declarando não ter recebido do Governo Federal, via Ministério da Fazenda e Secretaria do Orçamento, o contingenciamento dos recursos financeiros necessários para liquidação de débitos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) suspendeu, temporariamente, o pagamento de precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), prejudicando o cidadão que conta com esta quantia.
Inclusive, divulgou nota oficial de esclarecimento.
Ciente do fato, o Conselho da Justiça Federal (CJF) diz aguardar a abertura de crédito adicional por parte do Poder Executivo para só então liberar os recursos aos tribunais regionais federais (TRFs).
De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), quando um segurado ganha a ação contra o INSS, depois que já não cabe recurso, o valor definido deve ser pago num prazo de 60 dias. “Este descaso vem vitimando centenas de milhares de brasileiros, a maior parte de baixa renda. É inconcebível querer gerar superávit primário à custa do calote da dívida judicial da União para com os cidadãos brasileiros”, enfatizou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique.
Além de entrar com representação junto ao TCU, o presidente da Ordem em Pernambuco encaminhará ofício, com pedido de providências, para as presidências da Câmara dos Deputados e sua Comissão de Finanças e Tributação; e do Senado e sua Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.