Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras informa que a Assembleia Geral Extraordinária, realizada hoje, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia, na Avenida República do Chile nº 65 - 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), deliberou e aprovou o seguinte: I.
Incorporação da REFINARIA ABREU E LIMA S.A (“RNEST”) na PETROBRAS para: (1) Ratificar a contratação da PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES (“PWC”) pela PETROBRAS para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, da RNEST, nos termos do parágrafo 1º do art. 227 da Lei 6.404, de 15.12.1976; (2) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela PWC para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da RNEST; (3) Aprovar, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a RNEST e a PETROBRAS em 25.10.2013; (4) Aprovar a incorporação da RNEST pela PETROBRAS, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da PETROBRAS; (5) Autorizar à Diretoria da PETROBRAS a prática de todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.