Depois de uma votação marcada por bate boca e discussões, os vereadores do Recife aprovaram, nesta quarta (11), por 29 votos a seis, o projeto de lei 29, que permite ao município o protesto em cartório dos contribuintes que estão em débito com o IPTU.
O clima na Casa José Mariano esquentou porque governistas e oposicionistas apresentavam entendimentos jurídicos diferentes acerca do texto da lei.
De um lado, o vereador André Regis (PSDB) argumentou que quando o protesto de devedor é encaminhado ao cartório, o contribuinte ficará, automaticamente, negativado. “Poderíamos ter discutido e ter aprovado o projeto com outro entendimento, mas passaram como ‘rolo compressor’”, criticou Regis.
André Regis critica duramente projeto de lei que prevê protestos contra contribuintes Em defesa do projeto, o líder da base governista na Câmara, vereador Gilberto Alves (PTN), explicou que os contribuintes em débito com o IPTU não poderão mais ser acionados pelo SPC e Serasa, como previa o texto da lei original.
Além disso, pessoas que devem até R$ 5 mil e têm apenas um imóvel residencial também estão excluídas da cobrança.
A informação foi antecipada nesta terça (10), pelo vereador Jayme Asfora. “Criamos, na verdade, uma rede de proteção.
Um mecanismo para proteger a população mais pobre, que não poderá ter os títulos protestados”, rebateu o líder governista.
Geraldo Julio volta atrás e não vai mais colocar devedores no SPC e Serasa