Foto: JC Imagem Um substitutivo do senador Humberto Costa (PT) propondo uma reforma para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com o objetivo de coibir a guerra fiscal entre os municípios brasileiros foi aprovado na noite dessa quarta-feira (27) pelo Plenário do Senado.

A proposta, define uma alíquota mínima constitucional de 2% para o tributo, impedindo os municípios de zerar o imposto para atrair investimentos. “Se houver qualquer cobrança abaixo disso com o objetivo de atrair investimentos para uma cidade ou para outra, não só o município vai perder a capacidade de cobrar o imposto, como também o gestor, entendido como prefeitos, secretários de fazenda, irão responder por improbidade administrativa”, definiu o senador após apresentar a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos.

No Plenário, o projeto foi aprovado com os votos dos 54 senadores presentes.

A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

Como corre em regime de urgência, pode ser votada ainda em 2013.

A ideia é que a medida entre em vigor já a partir de 2014.

O projeto que foi discutido com a Frente Nacional dos Prefeitos e com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ainda atualiza a lista de produtos tributados pelo ISS para incluir áreas como a construção civil, serviços de transporte público e patentes.

Leia também: Humberto Costa quer alíquota mínima do ISS para coibir guerra fiscal entre os municípios Projetos de Humberto e Armando que combatem guerra fiscal avançam no Senado Improbidade No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em caráter terminativo um projeto do senador que torna mais rigorosa a Lei de Improbidade Administrativa.

Pela proposta, ficarão indisponíveis automaticamente os bens, contas bancárias e aplicações financeiras no Brasil e no exterior das pessoas que foram envolvidas no crime, sem ouvi-los previamente.

A liberação só poderá ser feita após o comparecimento pessoal do acusado perante o juiz.

Em caso de punição, os recursos serão imediatamente transferidos aos órgãos públicos lesados pelos envolvidos.

As propostas foram aprovadas na mesma semana em que o petista participa do Fórum Mundial da Organização Global de Parlamentares Contra a Corrupção (Gopac), no Panamá.

Criada em 2002, a Gopac reúne aproximadamente 500 senadores e deputados de diversos países que se dedicam ao combate à corrupção.

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